Sobre o teto remuneratório do serviço público, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, com…

Question

Sobre o teto remuneratório do serviço público, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelas EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005, e considerando a jurisprudência do STF (RE 612.975 e Tema 384 de Repercussão Geral) sobre a acumulação lícita de cargos públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Na hipótese de acumulação constitucionalmente lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo isoladamente, conforme firmado pelo STF no Tema 384.

Answer

O teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores ativos, sendo os proventos de aposentadoria e pensões integralmente excluídos da limitação constitucional.

Answer

No âmbito federal, o teto corresponde ao subsídio dos Ministros do STF; nos Estados, ao subsídio do Governador para o Executivo, do Deputado Estadual para o Legislativo e dos Desembargadores do TJ para o Judiciário e MP, sendo o subsídio de Desembargador o limite único nos Municípios.

Answer

Na hipótese de acumulação constitucionalmente permitida de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório das remunerações, devendo o servidor fazer opção entre os cargos quando ultrapassado.

Answer

O teto remuneratório não se aplica aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos do ente federativo controlador, sendo a regra plenamente excludente.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento