A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

Question

A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Com base no que dispõe a
Constituição Federal acerca da administração
pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou
convênio.

Answer

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

Answer

A aposentadoria concedida com a utilização
de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, exceto do
Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição.

Answer

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer

Os atos de improbidade administrativa não
importarão a suspensão dos direitos
políticos, mas sim a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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