Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado,…

Question

Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive quando já em curso a execução judicial da Dívida Ativa de qualquer dos entes federativos, bem como de suas respectivas autarquias. Todavia, em determinadas situações que especifica, o requerimento da medida independerá da prévia constituição do crédito tributário. Na hipótese de João ser seu devedor, a Fazenda Pública poderá requerer a medida cautelar, sem que o crédito tributário esteja constituído, caso João

Accepted Answer

aliene seus bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, embora sabendo que tal comunicação seja exigível em virtude de lei.

Answer

se ausente ou tente se ausentar, tendo domicílio certo, com vistas a elidir o adimplemento da obrigação.

Answer

possua débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Answer

venha a contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez de seu patrimônio.

Answer

venha a intentar, sem ter domicílio certo, ausentar-se ou alienar os bens que possui.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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