À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
Gabarito: CERTO.
Acerca da aplicação da lei penal militar no tempo, julgue: A retroatividade benéfica da lei penal militar pode ser invocada pelo Ministério Público…
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Considere: No CPM, a extraterritorialidade incondicionada torna desnecessária a análise da legislação do país estrangeiro onde o crime foi praticado.
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Considere a situação hipotética: Um militar dispara sua arma na cidade A e o projétil atinge a vítima na cidade B. Para o CPM, o crime foi praticado…
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O delegado de polícia civil que invade quartel militar para prender soldado em flagrante pode, em tese, cometer crime militar se a conduta for ilegal.
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Para fins do art. 9º, inciso I, do CPM, a expressão "definidos de modo diverso" refere-se exclusivamente a crimes cujas penas sejam diferentes…
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