A respeito do regime jurídico do inquérito policial
e das demais investigações preliminares, assinale
a alternativa INCORRETA.

Question

A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O prazo de que trata o Código de Processo
Penal para término do inquérito é próprio, não
prevendo a lei qualquer consequência
processual, máxime a preclusão, se a conclusão
do inquérito ocorrer após trinta dias de sua
instauração, estando solto o réu.

Answer

O Ministério Público dispõe de competência para
promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, desde
que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer
pessoa sob investigação do Estado, observadas,
sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também,
as prerrogativas profissionais de que se acham
investidos, em nosso País, os Advogados, sem
prejuízo do permanente controle jurisdicional dos
atos documentados produzidos pela instituição.

Answer

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

Answer

Sendo o ato de indiciamento de atribuição
exclusiva da autoridade policial, não existe
fundamento jurídico que autorize o magistrado,
após receber a denúncia, requisitar ao delegado
de polícia o indiciamento de determinada pessoa.

Answer

Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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