No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser
voltado à satisfação do interesse público será nulo.
Gabarito: CERTO.
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$…
UERJ · 2025
A administração pública de determinado município concedeu, mediante ato administrativo, permissão de uso de área de domínio público a um particular,…
CFP · Banca própria · 2026
Texto associado Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que…
CESPE / CEBRASPE · PC-RR · 2003
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.: Os atos administrativos são sempre atos jurídicos e manifestações unilaterais…
CESPE / CEBRASPE · ANS · 2013
Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo. O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o…
OBJETIVA · 2024
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