Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as…
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No trabalho com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, a atuação dos diversos profissionais envolvidos torna-se fundamental para um…
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Gabarito: Alternativa C.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas. I - As medidas…
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