Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: Nosso Rumo
Órgão:: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1876006

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

É dever do Estado assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Cabe exclusivamente aos Estados destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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