Sobre o princípio da indivisibilidade da ação penal privada e a atuação do Ministério Público, assinale a…

Question

Sobre o princípio da indivisibilidade da ação penal privada e a atuação do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA, segundo o art. 48 do CPP e o entendimento consolidado.

Accepted Answer

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Answer

A queixa poderá ser rejeitada de plano se omitir um dos coautores, sendo vedado ao juiz ou ao Ministério Público qualquer providência saneadora.

Answer

A omissão deliberada de um coautor na queixa configura crime de prevaricação por parte do querelante.

Answer

Cabe ao Ministério Público, e não ao ofendido, oferecer aditamento para incluir coautores não mencionados, podendo fazê-lo por iniciativa própria e independentemente de manifestação do querelante.

Answer

A indivisibilidade não se aplica à ação penal privada, somente à ação penal pública incondicionada.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento