Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações…

Question

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

Answer

As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.

Answer

As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.

Answer

A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.

Answer

O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.

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