Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra Lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, independentemente, portanto, da oitiva do órgão representante do Ministério Público;

Em virtude dessa diretriz, o Estatuto conferiu ao juiz total liberdade de ação, liberando-o de certos formalismos, dando-lhe amplos poderes para livremente investigar os fatos e determinar, de ofício, providências que entender necessárias, restando drasticamente amenizados, por conseguinte, os rigores inscritos no preceptivo previsto no artigo 6º do ECA;

Em situação considerada de urgência, aplica-se essa mesma orientação para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem;

É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.