Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: VUNESP
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1177592

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor

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Gabarito: Alternativa C.

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