Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q346182

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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