Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DEPEN
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q327556

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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