Lei nova passa a exigir representação do ofendido (condição de procedibilidade) para crime que antes era de…

Question

Lei nova passa a exigir representação do ofendido (condição de procedibilidade) para crime que antes era de ação penal pública incondicionada. Trata-se de norma processual com reflexos no direito de punir (norma híbrida ou mista). Sobre sua aplicação no tempo, considerando o entendimento dominante, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de norma de natureza mista (híbrida) mais benéfica ao réu, prevalece o caráter penal material, sujeitando-se à retroatividade benéfica, de modo a alcançar inclusive fatos anteriores à sua vigência.

Answer

Por ser norma de conteúdo processual, aplica-se imediatamente pelo tempus regit actum, sem qualquer eficácia retroativa, ainda que mais benéfica ao réu.

Answer

A norma não pode ter qualquer aplicação a fatos pretéritos, pois alterar a condição de procedibilidade equivale a criar nova hipótese de crime.

Answer

A norma híbrida segue exclusivamente a regra processual, exigindo-se a representação apenas para fatos cometidos após a sua vigência.

Answer

A norma é inconstitucional, pois condicionar a ação penal pública à representação ofende o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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