Considere que uma lei processual penal nova passe a exigir requisito formal adicional para o recebimento da…

Question

Considere que uma lei processual penal nova passe a exigir requisito formal adicional para o recebimento da denúncia. Um inquérito policial foi concluído e a denúncia oferecida antes da vigência dessa lei, mas o recebimento ocorrerá após sua entrada em vigor. Diante do art. 2º do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ato de recebimento da denúncia, por ser praticado já sob a vigência da nova lei, deve observar o novo requisito formal por ela exigido.

Answer

A nova lei não se aplica, pois o inquérito foi concluído antes de sua vigência, devendo todo o processo seguir a lei antiga.

Answer

A denúncia já oferecida deve ser rejeitada e novamente apresentada para adequar-se à lei anterior.

Answer

A nova exigência só vale para crimes praticados após a vigência da lei.

Answer

O juiz deve sobrestar o feito até que sobrevenha lei expressa determinando qual norma aplicar.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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