Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Administrador
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-001-01-Q089
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.