A Constituição Federal de 1988 distingue a titularidade de bens públicos (domínio) das competências…

Question

A Constituição Federal de 1988 distingue a titularidade de bens públicos (domínio) das competências federativas (legislar e executar). Determinado Estado pretendeu dispor, por lei estadual, sobre o uso e a ocupação das terras situadas na faixa de fronteira em seu território, considerando-as como bens estaduais. A norma foi questionada. Considerando a repartição de competências e o regime de bens da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e a faixa de fronteira são bens da União (art. 20, II e § 2º), competindo-lhe ainda dispor sobre o tema, o que afasta a pretensão de domínio e disciplina estadual.

Answer

A lei é constitucional, pois todas as terras situadas no território estadual pertencem ao Estado, que detém competência legislativa plena sobre sua ocupação.

Answer

A lei é constitucional, pois a disciplina da faixa de fronteira é competência comum dos entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional, pois a ocupação do solo é sempre matéria de interesse local e regional, inserida na competência remanescente do artigo 25, § 1º.

Answer

A lei é inconstitucional apenas quanto às terras devolutas, sendo válida quanto à faixa de fronteira, cuja disciplina é concorrente nos termos do artigo 24 da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento