Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei…

Question

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município

Accepted Answer

não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.

Answer

possui competência concorrente com a União, Estados membros e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, especialmente considerando o nítido interesse local.

Answer

possui competência exclusiva para regulamentar o tema das juntas comerciais, em função do interesse local.

Answer

não possui competência para tratar sobre a matéria, uma vez que a regulamentação do tema é de competência privativa da União Federal, que por sua vez pode delegá-la aos Estados membros.

Answer

não possui competência para regulamentar a matéria, já que a competência para legislar e regulamentar tema afeto à Junta Comercial é privativo dos Estados membros.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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