Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-CE
Ano:: 2014
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q386636

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

ALei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.BNova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.CNova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.DAtos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.ENova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

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Gabarito: Alternativa C.

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