A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

Question

Accepted Answer

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

Answer

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

Answer

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

Answer

à norma anterior à Constituição.

Answer

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

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