Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

 O ECA garante que apenas as crianças, e não os adolescentes, têm direito à convivência familiar e comunitária.

O ECA prevê que a proteção integral de crianças e adolescentes é responsabilidade exclusiva do governo, sem envolver a sociedade civil ou a família.

O ECA considera que crianças e adolescentes são sujeitos passivos, sem direito à participação nas decisões que afetam suas vidas, sendo essas decisões tomadas exclusivamente pelos adultos responsáveis.

O ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à proteção, à vida e à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O ECA estabelece que a educação e a saúde são direitos opcionais das crianças e adolescentes, ficando a critério dos pais ou responsáveis decidirem sobre o acesso a esses serviços.