Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- IBADE
- Órgão:
- Prefeitura de Seringueiras - RO
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1178850
A Lei 11340/06, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. No seu rt. 5º descreve a abrangência da violência
doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a garantia de
proteção em qualquer ação ou omissão baseada no
gênero, que lhe cause, além de morte e lesão, também:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.

