Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Maçambará - RS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2207815
Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade policial e deverá conter: I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Quais estão corretas?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.