Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3879065
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência
patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial
ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou
recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também
prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação
de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de
auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha
(3ª parte). Quais partes estão corretas?
patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial
ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou
recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também
prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação
de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de
auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha
(3ª parte). Quais partes estão corretas?