Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- IBAM
- Órgão:
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3989851
Em conformidade com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

