A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Na segunda fase do júri (judicium causae ), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase ( judicium accusationis ), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.

Answer

É inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.

Answer

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.

Answer

Tratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.

Answer

O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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