Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1402304
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.
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Gabarito: CERTO.