Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de São Bento do Una - PE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3312944
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se criança a pessoa até quatorze de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos
de idade.
II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação
dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes,
a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações
judiciais.
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