Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos.…

Question

Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi
flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em
razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato
infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes,
decretando-se sua internação provisória. Após a instrução
probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas,
inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o
primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos.

Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as
garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento
do STJ, assinale a opção correta acerca da situação hipotética
descrita e de aspectos a ela correlatos.

Accepted Answer

Conforme entendimento do STJ, o magistrado poderá conceder remissão cumulada com as medidas de caráter sociopedagógico que julgar necessárias para orientação e reeducação do adolescente, salvo nas hipóteses em que a medida socioeducativa for de semiliberdade e internação.

Answer

Diante da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, o juiz poderá aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação mediante decisão devidamente motivada.

Answer

Conforme entendimento do STJ, a oitiva informal do adolescente é pressuposto para o oferecimento da representação, pois serve para auxiliar o representante do MP a decidir sobre a necessidade de representação para aplicação de medida socioeducativa.

Answer

Em razão da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, a internação provisória deste poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias, respeitado o limite máximo de noventa dias.

Answer

Diante da confissão do adolescente em instrução processual que apure a suposta prática de crime previsto no ECA, é possível à defesa desistir da oitiva de testemunhas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

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