Questão de Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro e O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307112
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei
orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes
com a especificação dos investimentos plurianuais e
daqueles em andamento.
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Gabarito: CERTO.