A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência…
CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007
Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:
MPM · MPM · 2005
Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em…
FUNDEP (Gestão de Concursos) · TJM-MG · 2022
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
VUNESP · TJM-SP · 2016
De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.
Gabarito: Alternativa B.
CESPE / CEBRASPE · STM · 2013
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
