Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pelo ECA, refere-se ao fato de que

o encaminhamento à família substituta é vedado, sendo admitida apenas a permanência na família natural.

o Estado deve substituir a família na educação e no cuidado dos filhos, desconsiderando o núcleo familiar.

a convivência comunitária depende de autorização judicial, conforme previsto nas normas do Estatuto.

a criança deve permanecer em instituições de acolhimento como regra prioritária de proteção social.

a família constitui o principal espaço de desenvolvimento, devendo ser preservada sempre que possível.

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