Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Art. 16. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Opinião e expressão;

Brincar, praticar esportes e divertir-se;

Exigir obediência irrestrita dos demais.

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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