Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado
pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco importante para a
proteção dos direitos de crianças e adolescentes no
Brasil. Ele estabelece princípios, direitos, garantias e
deveres que visam assegurar o pleno desenvolvimento e a dignidade dessa população, além de buscar a
efetivação da justiça social e a promoção do bem-estar
infantil. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ECA estabelece que, ao completar 12 anos de
idade, o adolescente é considerado plenamente capaz
para responder civilmente por seus atos, sendo sujeito a
punições penais idênticas às de um adulto.

(__) O ECA afirma que a educação é um direito
condicional, sendo assegurada a todas as crianças e
adolescentes desde que a família tenha condições
financeiras para garantir o acesso a esse direito.

(__) O ECA isenta o Estado de responsabilidade sobre a
prevenção e tratamento de drogas entre adolescentes,
considerando que tais questões devem ser tratadas
apenas em âmbito familiar, sem envolvimento de
políticas públicas.

(__) O ECA garante o direito à convivência familiar e
comunitária, estabelecendo que crianças e adolescentes
devem ser mantidos em instituições de acolhimento
somente em situações de absoluta necessidade, sendo a
colocação em família substituta uma medida
excepcional.

A sequência está correta em: