Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de um ano de idade incompletos, e adolescente aquela entre sete e quinze anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade. 

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoas de quatro até dezessete anos, crianças e adolescentes. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de quatro anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre cinco e doze anos de idade.