Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as…

Question

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.

Answer

A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.

Answer

A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.

Answer

Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.

Answer

Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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