Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas, acompanhadas e que não estejam no cadastro de adoção.

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica no período pré e pós-natal a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, exceto a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, apenas se desejarem.

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.