Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

Question

Accepted Answer

O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.

Answer

Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.

Answer

A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.

Answer

A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.

Answer

É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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