Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,…

Question

Com base nas disposições presentes na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

Answer

não será admitida ação privada em nenhuma hipótese para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019.

Answer

é cabível a ação privada subsidiária no caso de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal, devendo esta ser exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer

as penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas apenas mediante a aplicação das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Answer

as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, sendo possível questionamento sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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