Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa…

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

Answer

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

Answer

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

Answer

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

Answer

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento