Em ação penal por organização criminosa, o delatado Lucas pretende ter acesso aos termos do acordo de…

Question

Em ação penal por organização criminosa, o delatado Lucas pretende ter acesso aos termos do acordo de colaboração premiada firmado por outro corréu, a fim de exercer o contraditório. A defesa de Lucas requer vista dos depoimentos prestados pelo colaborador. Sobre o direito de acesso do delatado, à luz da Lei 12.850/2013 e da Súmula Vinculante 14, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Assegura-se ao delatado o acesso aos elementos de prova decorrentes da colaboração que já documentados e que digam respeito ao exercício de seu direito de defesa, ressalvadas as diligências em andamento ainda não concluídas.

Answer

O delatado não tem qualquer direito de acesso ao conteúdo da colaboração, que permanece sigiloso até o trânsito em julgado, sob pena de comprometer a investigação.

Answer

O acesso aos termos da colaboração depende de autorização do próprio colaborador, que pode recusá-la a qualquer tempo.

Answer

O delatado tem direito a acesso irrestrito e imediato a todas as diligências em curso, inclusive as ainda não documentadas, sob pena de nulidade absoluta.

Answer

O acesso ao acordo só é deferido após o oferecimento da denúncia contra o colaborador, jamais antes desse marco.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento