Diego foi condenado, com trânsito em julgado, por crime hediondo praticado em 2021, sendo primário e sem…

Question

Diego foi condenado, com trânsito em julgado, por crime hediondo praticado em 2021, sendo primário e sem violência grave nos autos. Pretende-se discutir os requisitos para progressão de regime. Considerando a Lei 8.072/1990 com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta quanto ao percentual de cumprimento de pena exigido.

Accepted Answer

Para o condenado primário por crime hediondo sem resultado morte, a progressão exige o cumprimento de 40% da pena, conforme os lapsos percentuais introduzidos no art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019.

Answer

A progressão exige o cumprimento de 1/6 da pena, pois os crimes hediondos seguem a regra geral da Lei de Execução Penal.

Answer

O condenado por crime hediondo está sujeito a regime integralmente fechado, sendo vedada a progressão de regime.

Answer

A progressão exige o cumprimento de 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente, percentuais fixos mantidos pelo Pacote Anticrime.

Answer

A progressão é vedada ao condenado por crime hediondo, salvo se cumprida integralmente a pena no regime semiaberto.

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