A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas…

Question

A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal; é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios. É importante conhecer as instâncias e instrumentos de controle público e saber como os conselhos podem se articular com eles.

Cada um deles tem funções específicas determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Por exemplo, as Conferências

Accepted Answer

são convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública. Pela sua grande capacidade de mobilização podem também prever um momento próprio para eleição dos participantes da sociedade civil.

Answer

zelam pelo respeito aos poderes públicos e pela garantia dos serviços públicos. Para realizar seus objetivos pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário. Pode acompanhar as eleições do conselho, verificar e apurar denúncias sobre o mau uso de verbas públicas; garantir que os conselhos funcionem como previsto na lei e, ainda, propor a ação civil pública contra aqueles que violaram os interesses coletivos. Pode realizar também o inquérito civil público para verificar se determinado direito foi violado.

Answer

reúnem o Poder Executivo e Legislativo ou Ministério Público para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei, os resultados de uma política pública, a execução orçamentária. São espaços importantes no processo de planejamento, pois permitem ampliar a discussão sobre os planos, o detalhamento das ações, critérios de contratação de serviços. Podem ocorrer por demanda da própria população. São obrigatórias na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder executivo para cada ano.

Answer

permitem que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público. Não tem nenhum custo para o cidadão. O uso desse instrumento contribui para a atuação do conselho na medida em que amplia o campo de pessoas comprometidas com o controle social.

Answer

fiscalizam as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Pode punir os responsáveis por irregularidades, mas sua decisão é administrativa e, portanto, pode ser questionada na justiça comum. Caso tenha suspeita de irregularidades no uso dos recursos públicos, o conselho pode encaminhar uma denúncia por escrito (resolução ou parecer), juntando todas as informações para que a investigação possa ter bons resultados.

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