Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Q18. O art. 1o do CPP relaciona hipoteses em que o Codigo nao se aplica. Sobre essas excecoes, analise as assertivas:
I. Os tratados, as convencoes e regras de direito internacional.
II. As prerrogativas constitucionais do Presidente da Republica, dos ministros de Estado e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
III. Os processos da competencia da Justica Militar e os da competencia do tribunal especial (quanto a este, hoje sem aplicacao).
Quais estao corretas?
I. Os tratados, as convencoes e regras de direito internacional.
II. As prerrogativas constitucionais do Presidente da Republica, dos ministros de Estado e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
III. Os processos da competencia da Justica Militar e os da competencia do tribunal especial (quanto a este, hoje sem aplicacao).
Quais estao corretas?
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Gabarito: Alternativa D.