Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.

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Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao…

CESPE / CEBRASPE · 2013

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Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de…

CESPE / CEBRASPE · 2022

No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação. A vítima