No dia 06/10/2021, Gilberto, servidor da Secretaria do Estado de Finanças do Estado de Rondônia, iniciou…

Question

No dia 06/10/2021, Gilberto, servidor da Secretaria do Estado de Finanças do Estado de Rondônia, iniciou procedimento de fiscalização tributária em estabelecimento comercial situado no município de Porto Velho. No dia seguinte, Henrique, proprietário do referido estabelecimento, insatisfeito com as sucessivas intimações e solicitação de documentos feitas pelo servidor para instruir o expediente, encaminhou-lhe, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, mensagens com nítido conteúdo intimidatório e injurioso. Nas mensagens, Henrique acusou Gilberto de tentar prejudicá-lo com a ação fiscal, chamou-o de “marginal” e o ameaçou dizendo que “iria matá-lo”, caso retornasse ao estabelecimento comercial para novas fiscalizações. Diante dos fatos, Gilberto decidiu representar criminalmente contra Henrique no dia 21/11/2021. Instaurado o inquérito policial e concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique no dia 19/04/2022, dando-o como incurso nas sanções dos crimes de ameaça e injúria, ambos punidos com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O Ministério Público registrou, ainda, a incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em um terço quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Answer

É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.

Answer

A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.

Answer

A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.

Answer

Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.

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