A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens…

Question

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.

Answer

Os bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.

Answer

Os bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.

Answer

A desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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