Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo…

Question

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

Accepted Answer

o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

Answer

o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Answer

não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

Answer

o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

Answer

lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento