Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Conselho Tutelar

No ECA há direitos e deveres de competência do Estado,
como também dos responsáveis e dos dirigentes de
estabelecimento de ensino.

Um dos deveres relacionados aos dirigentes de
estabelecimentos de ensino está indicado na seguinte
alternativa:

Comunicar, exclusivamente aos pais ou responsáveis, as faltas injustificadas.

Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos sofridos por seus alunos.

Analisar e registrar, apenas no âmbito da Unidade Escolar, os casos de reincidente repetência.

Matricular as crianças na rede regular de ensino, mesmo não existindo nenhuma obrigatoriedade a cumprir.

Encaminhar direto ao Conselho Tutelar os possíveis casos de evasão escolar, visto que não são previstas ações pertencentes à escola.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990